Ex-prefeito de Corumbataí do Sul é condenado por ato de improbidade administrativa

Fonte MP

Em julgamento de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz, no Centro-Ocidental paranaense, o Juízo de Direito da Comarca condenou o ex-prefeito de Corumbataí do Sul (gestões 2005-2008 e 2009-2012) por prática de ato de improbidade administrativa. As investigações do Ministério Público do Paraná indicam que, quando em campanha pela reeleição, em 2008, o então prefeito cometeu uma série de irregularidades com a finalidade de angariar votos.

Segundo o MP-PR, de agosto de 2008 a maio de 2009, o réu repassou verbas de forma ilegal aos conselheiros tutelares do município. Em setembro de 2008, prometeu a uma eleitora dar-lhe óculos de grau, em troca dos votos dela e do esposo, e disponibilizou um veículo do Município e um funcionário, em horário de expediente, para levá-la até uma cidade vizinha para buscar tais óculos. Também no período das campanhas eleitorais municipais de 2008, o prefeito mandou realizar serviços de terraplanagem em terrenos particulares, utilizando para isso maquinário e servidores municipais de maneira ilegal. Por fim, ainda repassou dinheiro público a uma eleitora e a seu marido, a título de “compensação” de despesas particulares que eles tiveram com a mudança para a cidade.

A sentença condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano causado e ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do prejuízo (cujo montante total ainda será calculado), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Além da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, de cuja sentença ainda cabe recurso, há uma ação penal eleitoral em curso contra o réu, pelos mesmos fatos (configuração de crimes de corrupção eleitoral ativa, conforme o artigo 299 do Código Eleitoral), em fase de alegações finais para a defesa.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

AVISO: O Blog do Roque não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, depoimentos, mensagens ou qualquer outro tipo de conteúdo. Seu comentário passará por um filtro de moderação. O Blog não se obriga a publicar caso não esteja de acordo com a política de privacidade do site. Saiba mais sobre o Marco Civil da internet: https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet