Lei federal que proíbe renovação de pedágios leva à notificação de concessionárias

Para fazer valer a Lei Federal 13.448/2017, que contou com o trabalho contundente do deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), a governadora do Paraná, Cida Borghetti, notificou as seis concessionárias de pedágio do Anel de Integração para que sejam iniciados os processos de finalização dos contratos que terminam em 2021.

A proibição dos atuais contratos, que cobram preços exorbitantes de motoristas e acabam aumentando o preço de frete e prejudicando o escoamento da produção, só foi possível porque Sérgio Souza inseriu no texto da lei um mecanismo impedindo a renovação sem que esteja prevista no contrato original.

Relator da proposta no Câmara dos Deputados, Sérgio Souza explicou a medida. “Colocamos um dispositivo que proíbe a renovação dos contratos de concessões de rodovias da década de 90, que têm os pedágios mais caros do Brasil e um dos mais caros do mundo. O dispositivo diz que só é permitida a prorrogação se houver a previsão expressa no contrato original ou no edital de licitação original. Isso, na prática, engessará toda e qualquer prorrogação do Anel de Integração no Paraná”, afirmou.

A decisão da governadora fortalece o trabalho de Sérgio Souza, em Brasília, em prol do Paraná. Sem a lei a federal, os contratos poderiam ser renovados e, assim, as práticas dos preços abusivos continuariam a prejudicar milhares de paranaenses que todos os dias trafegam pelo Anel.

 

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