Adapar acata recomendação do MPPR e altera portaria que poderia dar margem a dispensa de receita agronômica para compra de agrotóxicos

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) acatou recomendação do Ministério Público do Paraná, emitida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, para alterar portaria que poderia possibilitar a venda de agrotóxicos sem receita agronômica.

De acordo com nota técnica emitida pelo órgão do MPPR, a Portaria 101, de 2017, criou a figura do “usuário final certificado pela Adapar”, abrindo a possibilidade de interpretação de que esse usuário seria dispensado da necessidade de apresentação de receita agronômica no ato de compra de agrotóxico. Em vista disso, o MPPR recomendou a mudança da portaria, de modo a impedir tal interpretação indevida.

Acatando a recomendação, a Adapar, por meio da Portaria 230/2018 modificou o conteúdo da portaria 101/2017, esclarecendo ser indispensável a apresentação de receita agronômica para a comercialização de agrotóxicos.

Fonte: MP

Adicionar a favoritos link permanente.

Deixe uma resposta