Três homens são presos em São João do Ivaí por manter aves silvestre em cativeiro

Depois de receber várias denúncias anônimas, a Policia Militar Ambiental localizou em São João do Ivaí em três residências vários pássaros silvestre que eram mantidos em cativeiro de forma ilegal.

De acordo com o Sargento Arruda e o Soldado Lamarca, foram localizados nas residências além dos pássaros, armadilhas para caça e gaiolas, além de treze pássaros.

Três homens foram presos para realização do Termo Circunstanciado de infração penal, eles deverão responder administrativamente junto ao IAP.

Os pássaros das espécies (Trincas Ferro, Coleirinhas, Canários Terra e Sabiá Laranjeira) passaram por uma avaliação do médico Veterinário, como ainda estavam em seu estado bravio, foram reintroduzidos ao habitat natural.

O que diz a Lei

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º
 Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie constante de lista oficias de fauna brasileira ameaçada de extinção.

Veja toda a Lei 9.605


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