Promotoria de Justiça de São João do Ivaí, faz recomendação aos municípios da comarca com relação a publicidade

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de

seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça de São

João do Ivaí/PR, com fundamento nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição da

República de 1988; artigo 27, parágrafo único, incisos I e II da Lei Federal nº 8.625/93; e artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e:

CONSIDERANDO que está em tramitação na Promotoria de Justiça

de São João do Ivaí/PR o Inquérito Civil nº MPPR-0133.18.000779-0 visando apurar

irregularidades em relação à publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de São João do Ivaí, Lunardelli e Godoy Moreira;

CONSIDERANDO que, de acordo com o §1º do art. 37 da

Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas

dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,

dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”;

CONSIDERANDO que norma de idêntico sentido é encontrada no

art. 27, §1º da Constituição do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que, em relação ao Município de Lunardelli,

encontra-se previsto no art. 13, inciso V da Lei Orgânica Municipal que é vedado ao

Município “manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de

órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social,

assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”;

CONSIDERANDO que, em relação ao Município de São João do

Ivaí, idêntica previsão está contida no art. 7º, inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que, embora não haja menção expressa à

vedação à promoção pessoal dos agentes públicos na Lei Orgânica do Município de

Godoy Moreira, tal vedação já decorre diretamente das normas constitucionais

supramencionadas;

CONSIDERANDO que a prática de publicidade institucional que se

afasta do caráter educativo, informativo ou de orientação social, realizando a promoção

pessoal de autoridades e ou servidores afronta o princípio da legalidade, impessoalidade

e moralidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO que, segundo o art. 11, inciso I da Lei de

Improbidade Administrativa, é passível de responsabilização por violação aos princípios

da Administração Pública, o agente público que praticar ato visando fim proibido em lei ou

regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;

CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 3º da Resolução nº 164 do

Conselho Nacional do Ministério Público preconiza que o Ministério Público, de ofício ou

mediante provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento administrativo ou

procedimento preparatório, poderá expedir recomendação objetivando o respeito e a

efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição

ou alteração de normas, resolve expedir a presente

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 11/2018

aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Prefeitos(as) e Presidentes

das Câmaras Municipais de São João do Ivaí, Lunardelli e Godoy Moreira, para que:

01) retirem imediatamente qualquer publicidade realizada em

inserções radiofônicas, televisivas, placas, banners ou sites da internet, dentre outros

meios de comunicação, que realizem a promoção pessoal de autoridades e agentes

públicos, mencionando nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal

destes agentes;

02) abstenham-se de divulgar notícias ou qualquer outro tipo de

informação, em qualquer meio de comunicação, a pretexto de realizar a publicidade

institucional, com menções a nomes, imagens, símbolos ou qualquer outro sinal que

caracterize promoção pessoal da autoridade pública ou servidor público;

03) realizem a publicidade de obras, serviços, aquisições e

conquistas para o Município atentando-se exclusivamente para o caráter educativo,

informativo ou de orientação social dos cidadãos, conforme prevê o art. 37, §1º da

Constituição Federal, art. 27, §1º da Constituição Estadual e respectivas Leis Orgânicas;

Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para que apresente resposta,

devidamente fundamentada, acatando ou não, o teor da presente recomendação.

O descumprimento desta Recomendação Administrativa

resultará no ajuizamento de Ação Civil Pública visando compelir o ente público a

retirar as publicidades institucionais irregulares, bem como a responsabilização por

ato de improbidade administrativa das autoridades públicas ou servidores.

São João do Ivaí, 05 de dezembro de 2018

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Promotor de Justiça

Recomendação Administrativa 11-2018 – Publicidade Institucional. Promoção Pessoal de Agente Público

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