Nota da AFISA-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná

Um dos compromissos de campanha do então candidato ao governo do Estado do Paraná, Beto Richa, junto à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) e a outras entidades do agronegócio era criar a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR) em até 180 dias após a sua posse. Tal compromisso também constava no Plano de Governo registrado pelo candidato.

Já se vão quase nove meses do novo governo e a promessa ainda não foi cumprida. O projeto de lei proposto pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) se arrasta por meses devido à resistência em aceitar a transformação dos cargos de agente profissional dos médicos veterinários e engenheiros agrônomos do seu Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (DEFIS) em fiscais agropecuários estaduais e a opção de ceder os agentes profissionais em questão para atuarem na ADAPAR em flagrante desvio de função com insegurança jurídica nos serviços prestados. Vale ressaltar que a transformação de cargos e funções públicas está prevista no artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 53, inciso VIII, da Constituição Estadual. Os limites constitucionais da transformação de cargos públicos estão consagrados na jurisprudência ema nada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que fez alterações no suscitado artigo 48, manteve a transformação de cargos e funções públicas como alicerce constitucional, justamente para possibilitar a reorganização administrativa do Estado.

Neste período de governo vários frigoríficos do Paraná sofreram embargo por parte da Rússia à exportação de carnes bovina, suína e de aves, fazendo o Estado perder centenas de milhares de dólares.

Nesta semana surge a notícia da identificação de um foco de febre aftosa no Paraguai, mais precisamente na localidade de Sargento Loma, Departamento (Estado) de San Pedro, que fica a cerca de 240 km de GUAÍRA-PR.

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (AFISA-PR) vem a público manifestar a sua preocupação devido à falta de estrutura dos postos de fiscalização sanitária e fitossanitária de entrada de produtos de origem animal e vegetal no Estado do Paraná. Para ilustrar a situação cita a situação de um dos principais postos de fiscalização da SEAB:

1. POSTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO DE GUAÍRA-PR: estrutura física pertencente à fiscalização fazendária da SEFA/CRE; via de IMPORTANTÍSSIMO TRÂNSITO de veículos transportadores de cargas de interesse (animais e produtos de origem animal, vegetais e insumos agrícolas) oriundos dos demais estados da federação com destino (ou em trânsito) ao território paranaense; os serviços eram compartilhados com a fiscalização fazendária, a qual foi desativada. Construída e estrategicamente posicionada para atender os serviços da fiscalização fazendária encontra-se NA CONTRAMÃO do trânsito de veículos transportadores de cargas de interesse (animais e produtos de origem animal, vegetais e insumos agrícolas) com destino (ou em trânsito) ao território paranaense; SEM COBERTURA EXTERNA para abrigar os veículos transportadores abordados com cargas de interesse zoofitossanitário com destino (ou em trânsito) ao território paranaense, deficiência essa agravada nos dias de chuva, pois as cargas de interesse não são fiscalizadas. O sistema de pulverização para desinfecção dos veículos e demais objetos está inoperante, pois as máquinas pulverizadoras estão quebradas.

2. Atualmente o Posto de Fiscalização Sanitária e Fitossanitária de Guaíra conta com 06 (seis) auxiliares efetivos, sendo que o número necessário seria de 14 (quatorze). Profissionais (médicos veterinários, engenheiros agrônomos e auxiliares) do núcleo regional de Toledo completam o efetivo mínimo de plantonistas.

3. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) o fluxo de veículos na ponte de Guaíra gira em torno de 470.000 veículos por mês e destes, em torno de 200.000 são caminhões e utilitários menores, ou seja, a quantidade de pessoal disponibilizada pela SEAB para fiscalização é notoriamente insuficiente.

4. Até poucos dias atrás o preço do boi gordo era maior no Paraguai do que no Brasil. Logo, o risco de contrabando de animais para o Brasil era menor. Com a descoberta do foco de febre aftosa, a tendência é o preço do boi gordo vendido no Paraguai despencar, além da provável proibição de exportação pelo país vizinho, ou seja, o risco de contrabando de animais do lado paraguaio para o lado brasileiro deverá aumentar consideravelmente.

5. A SEAB ainda não informou onde, como, de que forma e com que efetivo irá realizar as barreiras volantes, também de grande importância em situações como esta.

De acordo com o exposto, fica evidente a necessidade de se cobrar explicações das autoridades responsáveis (SEAB e governo estadual) e um posicionamento sobre as medidas urgentes a serem tomadas no sentido de modernizar os serviços de defesa agropecuária para que o Estado e seus produtores rurais não corram o risco de sofrerem novas perdas econômicas substanciais.

Os agentes profissionais (médicos veterinários e engenheiros agrônomos) do DEFIS não são apenas importantes para o Estado: SÃO ESSENCIAIS! Serão novamente convocados pelo governo estadual para proteger o Estado mesmo com tantos problemas e dificuldades, ou seja, para prestar o ônus da fiscalização agropecuária oficial, porém, o mesmo governo nega de forma injustificável a constitucional transformação dos seus cargos em fiscais agropecuários estaduais. A ADAPAR sem essa providência constitucional da transformação ESTARÁ FADADA A UM ROTUNDO FRACASSO, e a situação ficará pior do que já está em estratégico e fundamental setor para a sociedade paranaense.

AFISA-PR
ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DA DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

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