APUCARANA – MP-PR e Câmara de Vereadores assinaram TAC para regularização de cargos

O Ministério Público em Apucarana, na região Norte do Estado, e a Câmara Municipal da cidade assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização dos cargos em comissão, adequando a proporção entre comissionados e efetivos. Atualmente a Câmara possui oito servidores efetivos e 42 ocupando cargos contratados – esse número não poderia passar de 24.

Com o TAC, o presidente da Câmara, vereador Alcides Ramos Júnior, compromete-se a exonerar os servidores comissionados em situação irregular até o dia 31 de maio de 2012. A exoneração desses funcionários também possibilitará a criação de uma lei municipal para converter os cargos comissionados em efetivos, através de concurso público, já que muitos se tratam cargos ordinários, que necessitam ser permanentes.

Em caso de descumprimento do acordo, a Câmara Municipal e seu presidente estão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500, por trabalhador que continuar exercendo função remunerada irregularmente, até seu efetivo cumprimento. O responsável pela TAC é promotor de Justiça Eduardo Augusto Cabrini, da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana.

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