Pessuti tenta reaver no TJ a aposentadoria de governador

Da Gazeta do Povo

O Órgão Especial do Tri­­­bunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) começou ontem a julgar o mandado de segurança em que Orlando Pessuti (PMDB) procura reaver o direito a receber sua aposentadoria especial pelo exercício do cargo de governador, em 2010.

Na sessão de ontem, o julgamento foi interrompido após o desembargador Carlos Mansur Arida pedir vista do processo quando a votação estava apertada: seis desembargadores tinham votado pela legalidade do cancelamento da aposentadoria e quatro votaram a favor dos argumentos de Pessuti.

O ex-governador entrou com a medida ainda no ano passado, após o desembargador Xisto Pereira ter negado o pedido de liminar para suspender a validade do ato do atual governador Beto Richa (PSDB) que, em março de 2011, cancelou as aposentadorias concedidas a quatro ex-governadores que comandaram o Paraná após 1988. Perderam a aposentadoria a que tinham direito os ex-governadores Roberto Requião, Jaime Lerner e Alvaro Dias, além de Pessuti.

A Constituição Estadual diz que todos os ex-governadores têm direito à chamada verba de representação, após deixarem os cargos. O valor é equivalente ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça, deve ser paga todos os meses e é vitalícia. Atualmente, um desembargador recebe cerca R$ 24 mil por mês.

O governador Beto Richa, porém, cancelou as aposentadorias com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que disse que a regra fere a Constituição Federal, em vigência desde 1988.

O cancelamento, porém, não atingiu o benefício de cinco ex-governadores e quatro viúvas de governantes, que começaram a receber o benefício antes de 1988. Segundo o advogado de Pessuti, Rodrigo Pironti de Castro, o ato do governador Richa que cancelou o pagamento é uma “pura ilegalidade e um simulacro de processo administrativo”. Castro alegou no Órgão Especial que Pessuti teve cerceado o direito de defesa e que a competência para o julgamento do caso é do Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a declaração de inconstitucionalidade das aposentadorias especiais de ex-governadores em todo o país.

Pessuti esteve presente ao julgamento. “Espero que o tribunal promova a Justiça e torne sem efeito o ato do governador que vai contra a Constituição Estadual e que, a nosso ver, só pode ser retirado por uma decisão do STF“, disse Pessuti. Após o pedido de vista, o caso não tem prazo para voltar a pauta do Órgão Especial.

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