Dr. Orlando Bernini Queiroz: A Questão da Diminuição da Maioridade Penal

Orlando QueirozEm virtude do recente episódio ocorrido no Rio de Janeiro, no qual um menino de 6 anos foi barbaramente arrastado por bandidos em um carro, reacendeu-se o debate em torno da redução da maioridade penal, dada a suspeita de envolvimento de um menor de idade nesse ato criminoso.

A redução da maioridade penal, contudo, é tema bastante polêmico, devido aos aspectos políticos, biológicos, sociais, filosóficos etc., que a matéria envolve. A dificuldade prática, entre juristas e integrantes da sociedade como um todo, de se chegar a um consenso, tramita diversas Propostas de Emendas Constitucionais no Senado, com o intuito de alterar, nesse aspecto, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A maioridade penal ocorre aos 18 anos, conforme determinação constitucional (CF, art. 228). Abaixo desse limite de idade, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo (CP, art. 27). Pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso, mas a lei presume, ante a menoridade, que ele não sabe o que faz.

Os menores de 18 anos, apesar de não sofrerem sanção penal pela prática de ilícito penal, em decorrência da ausência de culpabilidade, até o momento  não são devidamente punidos, garantindo a eles  o direito de matar, de estuprar, de traficar, de ser bárbaro, de ser atroz. E assim estão sujeitos ao procedimento e às medidas socioeducativas previstas no ECA (Lei n. 8.069/90), em virtude de a conduta descrita como crime ou contravenção penal ser considerada ato infracional (veja art. 103 do ECA). No caso de medida de internação, o adolescente é liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade.

Na atualidade, porém, temos um histórico de atos bárbaros, repugnantes, praticados por indivíduos menores de 18 anos, os quais, de acordo com a atual legislação, não são considerados penalmente imputáveis, quanto aos atos criminosos praticados.            A grande questão é: como podemos, nos dias de hoje, afirmar que um indivíduo de 16 anos não possui plena capacidade de entendimento e vontade?

Estamos “vendando” os olhos para uma realidade que se descortina: o Estado está concedendo uma carta branca para que indivíduos de 16, 17 anos, com plena capacidade de entendimento e volição (vontade), pratiquem atos totalmente desumanos.

Mesmo considerando-se aspectos da realidade educacional e a omissão do Estado em prover a orientação adequada para os jovens, ainda assim, a redução da maioridade penal é medida justa. Até porque, se ponderarmos esses fatores, aquele que praticou um crime com 18, 20, 21 anos, o fez porque não teve oportunidade, também, de emprego, estudo etc. Por isso, tal argumento não pode ser levado em consideração para afastar a redução da maioridade penal.

O intuito, portanto, da redução da maioridade é o de reparar tão graves injustiças, de propiciar a punição na proporção do crime praticado. Assim, um menor de idade que pratique um crime hediondo, como o que ocorreu no Rio de Janeiro, deverá responder pelo crime tal como um indivíduo maior de 18 anos.

É extremamente injusto que, após cometer tão bárbaro crime, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do ECA, ao passo que um indivíduo de 18 anos que tenha co-participado do crime possa ficar segregado por até 30 anos em estabelecimento carcerário.E o que é pior: aos 21 anos, quando for liberado, esse indivíduo estará novamente no seio da sociedade, voltando-se, outra vez, contra a população indefesa e aterrorizada.

Há, no entanto, mais uma alternativa para a solução desse problema, caso haja resistência na sociedade no tocante à redução da maioridade penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de medida de internação, o adolescente é liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade. Dessa forma, não podemos mais insistir em discurso estéril, isto é, de que prisões não regeneram, ou de que o Estado deveria proporcionar condições sociais e educacionais ao menor. É claro que essas medidas são a pedra fundamental e estrutural de qualquer mudança social, mas não justificam a resistência das autoridades em mudar a lei penal. Frise-se: os indivíduos maiores de 16 e menores de 18 anos possuem, na atualidade, plena capacidade de entendimento e de volição. Se não houver a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de internação em unidades, o  Estado, mais uma vez, será o maior responsável por fomentar a “fábrica” de criminosos.

A redução da maioridade penal, portanto, é uma realidade, uma necessidade indiscutível. É assim nos países mais avançados da Europa, onde se fala entre 14 e 16 anos.

Existem projetos de lei para viabilizar a redução da maioridade penal, no entanto, cremos que há ainda muita resistência no seio da sociedade diante de diversos aspectos (políticos, ideológicos, biológicos, psicológicos, entre outros) que envolvem essa mudança.

OBS: Esse texto tem como objetivo trazer aos leitores desse “BLOG” a intenção de análise e reflexão do tema abordado. Não há intenção pessoal de induzir o leitor a qualquer tipo de opinião, e sim, às vistas da Lei informar e trazer esclarecimentos. (benefícios culturais).

FONTE: *Fernando Capez Promotor de Justiça e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela USP e doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas.

 

 

 

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22 Comments

  1. O ECA tem como base a proteção aos menores de idade, sendo de 0 a 12 anos incompletos denominados crianças e 12 a 18 anos adolescente, entre os crimes praticados com pena superior a 08 anos as crianças sofrem medidas protetivas e os adolescentes medidas sócio educativas, dentre elas internamento em instituição para menores por até 03 anos ou quando completarem 21 anos nos casos de crimes graves.
    Nos casos de crimes graves a internação se dará por 03 anos ou 21 anos completos, sendo que o menor terá que passar por exame criminológico por psicólogos, psiquiatras, médicos que atestaram se o menor está apto a viver em sociedade ou não.
    Esse exame criminológico, o menor não sendo atestado como apto a viver em sociedade ele poderá ser prorrogado por 01 ano até novamente ter novos testes de aptidão, podendo ser renovado até aprovação da junta de psiquiatras e médicos.
    Na prática não vemos muito esses exames serem feitos por essa junta médica atestanto a aptidão do menor em viver em sociedade.
    O que teria que alterar somente no ECA seria nos casos de crimes graves, teriam que aumentar o tempo do menor a meu ver para 08 anos de internamento sendo automáticamente prorrogado por igual tempo se a junta de peritos atestar que o menor não está apto para viver em sociedade.
    Somente acrescentaria uma alteração no ECA nos casos de crimes graves a dilação do prazo para 08 anos sendo prorrogado por igual período.

  2. Como já dei minha opinião sobre o artigo, só quero dizer que é extremamente ridículo alguns, ao invés de vir aqui para comentar o artigo, dar sua opinião a favor ou contra, ficam se atendo a questões pessoais e o pior, se escondendo atrás de pseudônimos, e algus até duvido se leram o artigo inteiro devido tamanha ignorância.
    Parabéns Orlando, criticaram o artigo por ser copiado mas lhe dou parabéns pela ótima escolha.
    Tiãozinho Marcelino.

    • Otima escolha?? escolher um artigo de 2007??
      Ok, amigos são pra essas coisas!!!!

      • Bom, se pra você um fato tão marcante, ocorrido em 2007, que se encaixa perfeitamente na “velha” atual discussão do código penal, não serve como parâmetro para o debate da maioridade, eu entendo perfeitamente o motivo de achar que minha postagem foi uma mera defesa a um amigo.

  3. Pessoal, meu intuito não era denegrir o jovem advogado, meu intuito era alertar o responsável pelo blog. Agora não venham me dizer que isso é “perseguição política”, pois sou leitor assíduo deste blog, e apenas me preocupo com a qualidade do material que nele é publicado. Ao lermos este artigo, logo no começo vemos que cita um “recente” acontecimento no rio de janeiro onde um menino foi arrastado por criminosos. Pergunto eu: Que recente acontecimento? Respondo agora: O “recente” acontecimento trata-se do garoto joao que foi arrastado por criminosos, no ano de 2007!!! isso mesmo… o artigo copiado é do ano de 2007… e alguem vem me falar que o que realmente interessa é o tema… então o nobre advogado deveria ao menos ter copiado um artigo mais recente. Alias, se eu fosse ele pediria para tirar essa publicação do ar, e publicaria uma nota se desculpando!!

    • A PEQUENEZ DOS PEQUENINOS E MICROSCÓPICOS PENSAMENTOS…. OU PIOR AINDA… SENTIMENTOS,OU RESSENTIMENTOS, QUE AFLORAM NA GRANDEZA GIGANTESCA DOS MACROS RESSENTIMENTOS, ADORMECIDOS NAS FRUSTRAÇÕES…. REFLETEM NOS COMENTÁRIOS DE ALGUNS, NESTA MATÉRIA PUBLICADA NESTE BLOG.
      PARABÉNS, DR ORLANDO, SÓ BRILHA QUEM TEM LUZ PRÓPRIA.

    • E que diferença faria se ele tivesse copiado um artigo recente se o conteúdo seria (é) o mesmo da atualidade? Devemos é refletir sobre o assunto e nos certificarmos que nada foi feito desde 2007 até agora e que os mesmos tipos de violências vem acontecendo da mesma forma e em maior número. Me desculpe, Leitor Jurídico, mas sugerir para o advogado pedir para retirar a publicação e com pedido desculpas numa nota, é subestimar demais uma pessoa, que no caso, não é o caso, né? Parece dorzinha de cotovelo isso, rsrsrs.

  4. O verdadeiro motivo de não aprovarem a redução da maioridade penal não é filosófico, ideológico nada disso, e sim para não se tornar ainda mais evidente a falência do nosso sertor carcerário, que já não consegue alojar os detentos que tem, daí aprovam leis que fazem com que um delinqüente volte para as ruas cumprindo um sexto de sua pena ao invés de construir novos presídios para manter esses marginais atrás das grades, lugar que aliás deveria ser o lar de vários deles que aprovam ou rejeitam essas leis

  5. Eita Brasil! Até num assunto sério como esse, envolve-se “politicagem local”, lamentável. Isso significa que precisamos crescer muito e muito ainda culturalmente. O assunto é sério e vivemos num momento de pandemia de violência no País. Independente da matéria ter sido copiada ou não, afinal o autor da postagem deu os créditos a quem devido e isso é o suficiente. Apenas levantou aqui uma discussão que poderia ser saudável, em vez de alguns “condena-lo” pela postagem, poderiam também terem aqui expostos suas opiniões sobre o assunto em pauta.
    Na minha linguagem leiga redução da maioridade aos 16 anos não muda o quadro atual. Vamos ter menores de 15, 14,12, 10 anos comentendo tais crimes. A melhor solução seria cometeu o crime ao 10, 11, 12…17 anos, teria que ser recolhido a uma instuição onde ele seria tratado de acordo com idade e quando completasse 18 anos iria para uma prisão comum e cumpria a e/ou resto da pena normalmente como um criminso comum. Acredito que muitos menores hoje que comentem crimes bárbaros estão a frente desses crimes. Comandam maiores que agem e ele (menor) assume o crime e todos continuam livres de penas maiores pela bárbarie do crime cometido.

  6. Gente…

    A matéria é que deve ser discutida aqui, e não se o rapaz colou de outro lugar, estão usando isso pra acusar o Recém advogado que só quer ajudar aos leitores a terem uma melhor idéia do assunto, ou seja, vamos falar sobre o tema maioridade penal ?????

    • Parabens Dr Orlando por ter iniciativa, muitos estão criticando mas nem sabe o que esta acontecendo, realmente pq ao inves de criticar o Orlando, nao discutem sobre o assunto, o lugarzinho de gente sem escrupulos!

  7. RAPAZ…FAZ ISSO NÃO, ESTE TEMA ESTA EM EVIDÊNCIA, MOSTRE QUE VOCÊ TEM CONHECIMENTO E APONTE MEIOS E MANEIRAS PARA QUE AS NOSSAS LEIS SEJAM MODIFICADAS, NÃO COPIE , CRIE ALGO NOVO . SE EXPOR DESTA MANEIRA, PODE SER PREJUDICIAL À VOCÊ,…A INTENÇÃO FOI ATÉ BOA, PORÉM , IFELIZ POR CITAR UM TEXTO DESTA FORMA, MAS AINDA TEM TEMPO, COLE O TEXTO ORIGINAL E ANEXE SUAS OPINIÕES…boa sorte…ps. não deixe de responder aos comentários aqui postados…responda se puder…

  8. Olá, caro Roque,

    O “Dr.” Orlando Queiroz, primeiramente, deveria saber, como jurista que é, que atualmente no Brasil o titulo de Doutor é apenas outorgado a quem possui diploma de curso de pós-graduação em nível de Doutorado. O que não é o caso, já que está no começo de sua carreira profissional.

    Além disso, este texto sobre a redução da maioridade penal publicado neste blog é inteiramente plagiado, como inclusive já alertou o primeiro comentador desta postagem. Não importa que a fonte se encontre ao final do texto – texto este que, aliás, não possui sequer aspas que remeteriam a algo dito por outrem; o fato é que o texto foi publicado de má-fé e induz o leitor a pensar que o texto é de sua autoria.

    Pra piorar, o texto teve seu título modificado e o nome do “autor”, o advogado Orlando é posto imediatamente antes do título, o que vem ainda acompanhado de uma fotografia de sua pessoa; tudo com o claro objetivo de vincular a pessoa do advogado Orlando Queiroz ao texto apresentado…

    Enfim, este jurista começa sua carreira de maneira errada. Como advogado criminalista, bem sabe ele que plágio é crime. E como tal, já foi reportado às autoridades competentes e, inclusive, ao verdadeiro autor do texto, este sim, Dr. Fernando Capez.

    Atte.

  9. Odilene Moreno Gregio

    A questão da maioridade penal no Brasil é punição. Aquele que comete crime deve ser punido com rigor, independente da idade. Se o crime nao tem idade, porque a punição teria !!!
    O Brasil é muito permissivo, será que temos que arcar com a violência exercida contra nós devido a possibilidade desse menor ter uma infância sofrida. Estamos repletos de autoridades com idéias utópicas do politicamente correto. Independente da criação ou da condição social. Quem não se ajusta a sociedade não pode conviver nela.

  10. Acredito que o cumprimento do ECA e algumas alterações em relação a LA, PSC e Internação também podem ser uma alternativa. Tendo em vista, que a referida Lei é desconhecida por muitos e/ou mal interpretada. Todos sabem que o ECA existe, mas poucos tem conhecimento do seu conteúdo.

  11. Roque, não espero que esse comentário seja aceito, mas espero que o senhor avalie mais quem publica matérias em seu blog. Sou leitor assíduo de vários tabloides, blogs, sites e revistas jurídicas, e ao ler esse artigo, imediatamente remeti-me a um que já havia lido, pois trata-se de cópia idêntica, apenas mudando o início do parágrafo. É citado como fonte, mas na verdade deveria ser citado como autor o ilustre promotor e ícone do Direito Penal, o Dr Fernando Capez… Abaixo deixo o link para o senhor ver com seus proprios olhos o artigo original!
    http://www.tjgo.jus.br/docs/comarcas/juizadosespeciais/juizadoinfanciaejuventude/jijaparecidadegoiania/fernandocapez_maioridadepenal.pdf

    • O texto serve de alerta e esclarecimento à população e é isto que interssa!
      Parabéns ao dr. Orlando!! Hoje em dia os adolescentes estão sendo recrutados a cometerm crimes por adultos criminosíssimos, evitando assim punição eficaz!
      Quanto à discussão sobre o texto, é óbvio que não existe plágio, pois há indicação de fonte, O Dr. Esqueceu as aspas??!!! Mero equívoco!
      Agora o que dá pra perceber é que rem gente bem perturbado, incomodado e insatisfeito com a aparição do de. Orlando!!! Mas na vida as coisas são assim!! Alguém começa a despontar e sempre aparece alguém pra ficar apresentando apenas críticas!! Claro que para isso, esta pessoa precisa de tempo, muito tempo… E quem geralmente tem tempo de se preocupar com a vida a alheia é porque já perdeu há tempo, a preocupação com a sua própria vida!!!
      É isso aí dr. Orlando, espero que o sr. habitualmente publique aqui informação que nos venham abastecer de conhecimentos jurídicos!!!

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