Vereadores aprovam venda de terrenos em São João do Ivaí

Os vereadores de São João do Ivaí, aprovaram em votação extraordinária na manhã desta quarta-feira (29) Projeto de Lei n.° 021/2013, onde autoriza o executivo a colocar em venda 4 terrenos pertencentes ao municipio no loteamento Calefi. Apenas os vereadores Reginaldo Spricigo de Carvalho e Paulo Henrique voltaram contra, o vereador Polaco do Jovino não compareceu a seção.

No Jornal da Vale Fm, o Fábio Hidek Miura, esclareceu os motivos da venda dos terrenos que pertence ao municipio.

Ouça a entrevista

Leia na íntegra o projeto enviado a Câmara de Vereadores

Projeto de Lei n.° 021/2013

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar imóvel urbano e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL de São João do Ivaí, Estado do Paraná, aprovará e eu, Fábio Hidek Miura, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº. 11.597, nº. 11.598, nº. 11.599 e nº. 11.600, todas do Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos imóveis constante no artigo anterior.

Art. 3° A alienação de que trata esta lei, será efetivada através de Comissão de Avaliação, de procedimento licitatório e realizar-se-á conforme o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as iniciativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

São João do Ivaí/PR, 20 de maio de 2013.

MENSAGEM nº 021/2013

Prezado Presidente,

Senhores Vereadores.

Este projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis urbanos, objetos das matrículas nº. 11.597, nº. 11.598, nº. 11.599 e nº. 11.600 todas do Cartório de Registro de Imóveis local, bem como a alienação dos mesmos.

No entanto, para aferir o valor de cada imóvel será realizado um estudo de mercado, que será realizado por uma comissão.

Para a alienação desses imóveis obrigatoriamente, deverá seguir os trâmites da Lei das licitações.

Como se vê, com a desafetação, pretende-se alienar as áreas públicas, o que trará benefícios para o Município, na medida em que será possível transformar uma área que não atende ao interesse público em recursos financeiros, para ampliação/ reforma de praças, prédios diversos departamentos da Prefeitura e etc.

Justificado nestes termos encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

 

São João do Ivaí/PR, 20 de maio de 2013.

 

_________________________

Fábio Hidek Miura

Prefeito Municipal

 

 

 

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Um Comentário

  1. EU Genesio tem entereço de adiquirir um imoveu deses quero seber como poso fazer para adiquirir

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