Engenheiro Beltrão recebe parecer prévio pela irregularidade das contas de 2010

TCE considerou o déficit no resultado financeiro do município e falhas no controle interno para emitir parecer pela irregularidade das contas de 2010 do prefeito Elias de Lima, reeleito para a atual legislatura. Chefe do Executivo recebeu duas multas. Cabe recurso

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2010 de Engenheiro Beltrão (Noroeste do Estado), de responsabilidade do prefeito reeleito Elias de Lima. De acordo com o voto do relator, conselheiro Nestor Baptista, a prestação de contas do prefeito apresentou resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas em 9,06%.

Além disso, o Relatório do Controle Interno do exercício não apresentou manifestação de empenho da obrigação patronal em 2010, no valor total de R$ 1.717.741,58. O prefeito recebeu duas multas pelas irregularidades (Artigo 87, Inciso IV, Alínea g, e Artigo 87, Parágrafo 4º, da LCE nº 113/2005), no montante de R$ 2.073,41.

O Parecer será encaminhado à Câmara Municipal, para julgamento das contas do exercício. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Pleno no prazo de 15 dias após a publicação no Diário Eletrônico do TCE, acessado no endereço www.tce.pr.gov.br.

 

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