TCE retira obrigatoriedade de devolução de recursos à APMI de Jardim Alegre

Do Paraná Centro

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo ex-prefeito de Jardim Alegre, Mauro Oriani, contra uma decisão do próprio tribunal que obrigava a devolução de R$ 197.939,72, solidariamente, pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) de Jardim Alegre (região Central), a gestora da entidade em 2008, Ana Mary Carreira Oriani, e o então prefeito Mauro Oriani.

A decisão pela devolução do dinheiro ao cofre municipal havia sido tomada pela Segunda Câmara do TCE, em março de 2012, ao julgar irregular a prestação de contas dos repasses feitos pela Prefeitura, em 2008, para a manutenção das atividades da entidade assistencial. As causas da desaprovação das contas foram a ausência de extratos bancários que demonstrassem a movimentação dos recursos; despesas atípicas ao objeto do convênio; e falta de apresentação de notas fiscais.

O pedido de rescisão foi julgado após a apresentação de documentos que comprovam a correta aplicação dos recursos. Diante disso, com base em parecer do Ministério Público de Contas, o TCE retirou a determinação pela devolução e considerou a prestação de contas regular, com ressalvas pela comprovação tardia das despesas realizadas entre janeiro e julho de 2008 e a utilização de parte do dinheiro do convênio (R$ 32.523,50) para o pagamento de serviços contábeis.

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