IVAIPORÃ – Município terá que zerar lista de espera por vagas na educação infantil

A 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o município de Ivaiporã (região norte-central do Estado) disponibilize, em creches e pré-escolas, no período integral, pelo menos 117 vagas para atender às crianças que aguardam em fila de espera.

A decisão, de segunda instância, foi proferida com base em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Na ação civil pública, proposta contra o município, a Promotoria de Justiça aponta que a administração municipal foi omissa quanto ao oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças de Ivaiporã, gerando um significativo número de crianças em lista de espera.

Na inicial, o Ministério Público requereu liminar para garantir as vagas para as crianças na lista de espera. Tal liminar foi indeferida pelo Juízo da Infância e Juventude na primeira instância, mas o Ministério Público recorreu, revertendo a decisão, sendo a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça.

O promotor de Justiça Rodrigo Baptista Braziliano esclarece que o objetivo da ação é garantir às crianças de Ivaiporã o “pleno acesso ao ensino básico”.

O número de vagas a serem abertas foi calculado com base em dados repassados pelo Departamento de Educação ao Conselho Tutelar. A Promotoria requereu que seja contemplada, ainda, a futura demanda que venha a surgir no curso da ação, mesmo que seja preciso a matrícula das crianças em rede particular de ensino, às custas do Município, até a total inclusão das crianças em lista de espera na rede pública local, o que foi acolhido pelo Tribunal.

“O município agiu em total e flagrante desrespeito ao preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois pouco fez diante da demanda apurada, para adequar-se à política de atendimento aos direitos da infância e da juventude estabelecida pela Lei nº 8.069/90 e reclamada pelos órgãos afeitos à Infância e Juventude, não tendo, assim, cumprido seu dever no sentido de evitar, ou pelo menos amenizar, os malefícios que a falta desta importante etapa da educação básica acarreta a um número cada vez maior de crianças ivaiporaenses”, argumenta o promotor de Justiça, no agravo de instrumento encaminhado ao TJ.

Pais e responsáveis devem procurar o Departamento Municipal de Educação, para realizar a matrícula das crianças e, caso não consigam vaga, devem procurar o Ministério Público.

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