Ex-prefeito de Fênix é multado pelo TCE-PR

arq-prefeito-Neno_1Divergências nas informações contábeis nas contas de 2012 do ex-prefeito de Fênix, Altair Molina Serrano, resultaram em Parecer Prévio pela irregularidade. O voto, apresentado pelo relator, conselheiro Durval Amaral, foi aprovado em sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O ex-prefeito foi multado em R$ 725,48 pela desaprovação das contas (Artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º da Lei Complementar 113/05).

Entre as irregularidades apontadas no Parecer Prévio estão o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, no percentual de 27,21%. A Diretoria de Contas Municipais, unidade técnica que analisou as contas, apontou divergência de valores do ativo e passivo permanente do balanço patrimonial encontrado no SIM-AM e os encaminhados pela contabilidade do município.

Houve, ainda, acréscimo no saldo da conta contábil “Responsáveis por Despesas não Empenhadas”, déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades e falta de repasse da contribuição dos servidores ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Em setembro de 2013 o TCE-PR já havia emitido decisão desfavorável referente às contas de 2010 (aqui).

A decisão do Tribunal não é final e para que ela seja modificada (alterada) e as contas sejam julgadas corretas são necessários dois terços dos votos dos atuais vereadores. (O tribunal apenas emite o parecer, quem julga são os vereadores).

Vale lembrar que a alínea “g)” do Artigo 1º da lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010, estabelece que o impedimento à registro de candidatura vale para a irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível (aqui).

O ex-prefeito de Fênix, Altair Molina Serrano, pode recorrer da decisão. Após o trânsito em julgado, o processo deve ser enviado para a Câmara Municipal, que tem a obrigação constitucional de julgar as contas do chefe do Executivo.

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