Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

mCom o tema da Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla da Federação Nacional das APAEs (2014) “Construindo uma história de igualdade de oportunidades para todos! APAE BRASIL: 60 anos fazendo inclusão!” iniciamos nossa conversa, destacando inicialmente o significado da igualdade na perspectiva e no campo dos direitos. Conforme Ferreira (1986, p. 915), igualdade corresponde a “qualidade ou estado de igual; paridade; uniformidade, identidade; justiça e equidade”, enquanto que, oportunidade diz respeito à “qualidade de oportuno, ocasião, ensejo, lance. Dessa forma, podemos entender que tudo que é oportuno para uns, deve ser oportuno para todos, na medida de suas necessidades e especificidades. Segundo alguns autores, a igualdade é considerada como equilíbrio na consecução dos direitos que se traduzem nas diversas políticas públicas e acesso aos bens culturais, assim entendidos: saúde, educação, trabalho, vida familiar, eliminação de barreiras arquitetônicas, físicas, comunicacionais, informacionais, atitudinais e, conforme Araújo (BRASIL, 2003, p. 45), “inegavelmente, pelo direito à igualdade”.

Assim, sendo, o direito à igualdade perpassa os demais direitos, podendo-se resumi-los como promotores do acesso aos bens sociais, conforme citados. Nesse sentido, independentemente da deficiência ou dos comprometimentos dela decorrentes, nenhum direito deve ser negado. Podemos entender igualdade de oportunidades como o direito de possuirmos as mesmas coisas, as mesmas oportunidades, embora na realidade isso não ocorra. A discriminação ainda se manifesta por causa da raça, do sexo, das profissões, das condições de deficiência.

As pessoas com deficiência, nas condições de fragilidade em que viveram ao longo dos anos, muito mais pelas condições impostas pela sociedade, vivenciaram momentos de impossibilidade ao usufruto desses bens. Ora por desconhecimento das orientações normativas, ora pela falta de articulação e participação nos espaços decisórios das políticas públicas com naturezas diversas e determinantes na garantia da cidadania plena de todo o brasileiro e sua inclusão social.

No ano de 1996, a Organização das Nações Unidas publicou as Normas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, destacando as necessidades que poderiam efetivar a participação dessas pessoas na vida em sociedade com acessibilidade, educação, emprego, manutenção de rendimentos e segurança social, vida familiar e dignidade pessoal, cultura, áreas recreativas e desporto, religião, por meio da sensibilização, cuidados de saúde, reabilitação, serviços de apoio, informação, planejamento, legislação específica, medidas econômicas, organização de pessoas com deficiência, formação de pessoal, acompanhamento e avaliação. Categorias que ainda são lembradas no contexto das políticas públicas atuais.

Nos anos subsequentes, essa organização reuniu seus membros com a finalidade de ratificar direitos das pessoas com deficiência. Atualmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009) originada da Convenção da ONU (2006), traz como um dos pressupostos o compromisso do Governo brasileiro com a “equiparação de oportunidades entre as pessoas com e sem deficiência” e com a garantia de acessibilidade no seu sentido mais amplo (BRASIL, 2011, p. 8 e 9).

 

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