IVAIPORÃ E LIDIANÓPOLIS – Câmaras de Vereadores terão que adequar quadro de servidores

MINISTERIOA 2.ª Promotoria de Justiça da comarca de Ivaiporã (norte do Estado) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Câmaras Municipais de Ivaiporã e de Lidianópolis, para que os poderes legislativos desses municípios promovam a readequação de seus quadros de servidores, extinguindo cargos em comissão criados de maneira irregular (que não são concretamente qualificados como de direção, chefia ou assessoramento, como prevê a Constituição Federal).

A Câmara de Ivaiporã tem nove meses de prazo para a extinção dos cargos indevidamente preenchidos, e o Legislativo de Lidianópolis tem oito meses para tomar a mesma providência. As Câmaras também estão proibidas de fazer novas nomeações para esses cargos.

No caso de Lidianópolis, onde a Câmara tem apenas três servidores, nomeados em comissão, os atuais servidores poderão ser mantidos nos cargos, desde que se mostrem indispensáveis para a manutenção do serviço público, até a posse dos candidatos aprovados em concurso público.

A Promotoria de Justiça esclarece que o provimento em comissão na Administração Pública não pode ser feito para funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, isto é, fora dos limites fixados no texto constitucional.

O Ministério Público destaca, ainda, que os Legislativos não poderão nomear, contratar ou prover cargos públicos municipais em comissão e funções de confiança, previstos na legislação municipal, de pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro ou parentesco (consanguinidade, afinidade ou civil), até terceiro grau com as seguintes autoridades: prefeito e vice, secretários, presidente da Câmara e vice e demais vereadores, sendo vedado o chamado nepotismo cruzado (troca na nomeação de parentes entre agentes públicos).

O descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta implicará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, a Promotoria de Justiça poderá propor, se entender necessário, ações cíveis e criminais.

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