Ministério considera irregulares as mudanças na Paranaprevidência

Da Gazeta do Povo

alpO Ministério da Previdência considerou irregulares as mudanças na Paranaprevidência aprovadas em meio à repressão policial a professores que resultou em 213 feridos no Centro Cívico, no último dia 29. Na prática, porém, nada deve mudar, e a lei estadual será mantida. Isso porque o estado se ampara em uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), de 2006, que impede a União de aplicar sanções ao Paraná em caso de descumprimento na legislação previdenciária nacional.

Vários pontos foram considerados irregulares na nova lei da Paranaprevidência. O principal deles é que a nova lei estadual não atende a critérios de equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário do estado, que estaria comprometido com o novo plano de custeio. Segundo estimativa do ministério, com a projeção de receitas e despesas da Paranáprevidência, nos próximos sete anos o fundo passará de R$ 7,3 bilhões em caixa para R$ 4,2 bilhões. “(…) esse déficit será repassado para as gerações futuras (…). Tudo em frontal desacordo com a determinação do equilíbrio financeiro e atuarial” previsto pela Constituição, diz o parecer do ministério.

Além disso, a proposta de alteração na previdência estadual não foi aprovada previamente pelo ministério, o que configura outra irregularidade. No parecer, o ministério da afirma que já havia recusado a primeira proposta de reforma na previdência, colocada em pauta na Assembleia Legislativa em fevereiro. O documento ressalta que, quando da apresentação da segunda proposta, aprovada no mês passado, o estado nem sequer enviou informações complementares para que o ministério pudesse avaliar previamente a legalidade do projeto. leia Mais

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