Promotoria de Justiça de Faxinal recomenda revogação de lei que autorizou permuta de terreno do Município

Em Faxinal, Norte Central paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta semana recomendação para a revogação de lei municipal que viabilizou um processo de permuta de imóveis realizado pelo Município. O MPPR sustenta que o procedimento foi irregular e que a permuta implica em prejuízo ao patrimônio público – a lei questionada permitiu que um terreno da cidade que vale R$ 900 mil fosse “permutado” pela prefeitura por um imóvel de R$ 28 mil.

Na recomendação, o MPPR sustenta que “todo o procedimento prévio e a posterior autorização legislativa de permuta dos imóveis padecem de total irregularidade e ilegalidade, em desrespeito às normas constitucionais e legais, diante da total impossibilidade de alienar, permutar ou de qualquer forma, dar destinação diversa ao imóvel público municipal mencionado, em patente e inarredável violação aos atos normativos supramencionados.”

Uma das principais inconsistências de todo processo, no entendimento da Promotoria, foi a primeira avaliação do imóvel municipal, feita pela própria prefeitura, indicando um valor muito inferior ao de mercado – perto de R$ 17 mil. Com a medida, o MPPR propõe ao Município que se abstenha de lavrar nova escritura do imóvel, encaminhe imediatamente à Câmara Municipal projeto de lei para revogar a lei que autorizou a permuta e promova as medidas judiciais necessárias para reaver a posse do terreno.

O imóvel em questão tem cerca de 12 mil metros quadrados e fica dentro de um loteamento – foi doado pela Cohapar, que fez o conjunto habitacional, para servir como área verde, destinada a lazer e recreação, com preservação da formação vegetal. A permuta beneficiou uma grande empresa do ramo de cereais, por ficar em área limítrofe da unidade empresarial.

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